Política de Devolução
e Reembolso

De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o consumidor tem o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou WhatsApp) no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

Para compras realizadas presencialmente em nossa loja física, o direito de arrependimento não se aplica, porém aceitamos trocas por defeito de fabricação conforme descrito na seção de garantia.

A Xiaomi Shop Cell Curitiba oferece duas camadas de garantia para todos os produtos vendidos:

Para que a devolução ou troca seja aceita, o produto deve atender às seguintes condições:

• Embalagem original: O produto deve ser devolvido na embalagem original, sem violação ou danos à caixa.
• Acessórios completos: Todos os acessórios que acompanham o produto (carregador, cabo, fone, capinha e outros) devem estar incluídos.
• Termo de garantia: Apresentação obrigatória da termo de garantia de compra emitida pela Shopcell.
• Produto sem uso indevido: O produto não deve apresentar sinais de queda, impacto, contato com líquidos ou uso incorreto.
• IMEI original: O IMEI do aparelho deve ser idêntico ao registrado na termo de garantia.
• Prazo respeitado: A solicitação deve ser feita dentro do prazo aplicável (7 dias para arrependimento ou 6 meses para defeito).

Após a aprovação da devolução, o reembolso será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, nos prazos abaixo:

O processo de solicitação é simples e pode ser feito por WhatsApp, telefone ou presencialmente em nossa loja:

A devolução ou troca não será aceita nas seguintes situações:

• Danos causados pelo consumidor: queda, impacto, arranhões, contato com água ou outros líquidos.
• Uso indevido: carregadores não originais, modificações não autorizadas (root, desbloqueio) ou mau uso.
• Produto sem termo de garantia: a termo de garantia de compra Shopcell é obrigatória.
• Prazo vencido: solicitações fora do prazo de arrependimento (7 dias) ou garantia (6 meses) não serão aceitas, salvo defeitos cobertos pela garantia do fabricante.
• Embalagem violada sem autorização: produtos devolvidos com embalagem danificada sem prévia ciência da Shopcell.
• IMEI alterado ou removido: produtos com IMEI diferente do registrado na termo de garantia.
• Produto com sinais de violação interna: aparelhos abertos ou com componentes substituídos por terceiros não autorizados.

Para problemas fora do prazo da nossa garantia contratual (6 meses) ou cobertos exclusivamente pela garantia do fabricante (12 meses), indicamos os seguintes canais oficiais Xiaomi:

• Site oficial Xiaomi Brasil: mi.com/br – seção Suporte
• Central de atendimento Xiaomi: disponível no site oficial para registro de chamados
• Centros autorizados em Curitiba: consulte a lista atualizada no site da Xiaomi Brasil

Esta política está fundamentada nas seguintes legislações brasileiras:

• CDC – Lei 8.078/90, Art. 18: Vícios nos produtos – prazo de 90 dias para reclamação de vícios em produtos duráveis.
• CDC – Lei 8.078/90, Art. 26: Prazo decadencial para reclamar por vícios.
• CDC – Lei 8.078/90, Art. 49: Direito de arrependimento de 7 dias para compras fora do estabelecimento comercial.
• Decreto 7.962/2013: Regulamenta o comércio eletrônico, dispondo sobre informações claras, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento.
• Resolução PROCON: Diretrizes complementares para relações de consumo no Estado do Paraná.